Advogado para Negativação Indevida (SPC/Serasa)

Negativação indevida é a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, Boa Vista, SCPC) sem justa causa. Pode ocorrer por: dívida já paga e não baixada, dívida que nunca existiu (fraude), cobrança de valores incorretos, falta de notificação prévia ao consumidor, manutenção do registro por mais de 5 anos e duplicidade de cobrança. O STJ considera que a negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa).

Os valores variam conforme a gravidade e as circunstâncias. O STJ tem fixado indenizações entre R$ 5.000 e R$ 20.000 para pessoas físicas. Fatores que aumentam o valor: tempo que o nome permaneceu negativado, prejuízos concretos comprovados (perda de crédito, emprego, negócio), existência de apenas uma negativação (sem a Súmula 385 do STJ) e conduta reiterada do banco.

A Súmula 385 do STJ estabelece que quem já possui registro legítimo em cadastro de inadimplentes não tem direito a indenização por nova negativação indevida. Ou seja, se você tem outras dívidas negativadas legítimas, a indenização por uma negativação indevida adicional fica prejudicada. Porém, o direito à retirada do nome e à declaração de inexigibilidade permanece, independentemente de outras negativações.

Sim. O art. 43, §2o do CDC exige que o consumidor seja previamente comunicado antes da inscrição. A Súmula 359 do STJ estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro (SPC/Serasa) a notificação prévia, mas o credor (banco) é corresponsável. A falta de notificação prévia torna a negativação irregular e pode gerar indenização, mesmo que a dívida exista.

Com liminar judicial, o nome pode ser retirado em 24 a 48 horas após a intimação do réu. O processo completo (com indenização) leva de 6 a 12 meses. Em casos de negativação por dívida já paga, a via extrajudicial (reclamação no Procon ou diretamente ao banco) pode resolver em 5 a 10 dias, mas sem indenização.

Sim. Quando a negativação decorre de fraude (empréstimo ou compra feita por terceiro usando dados do consumidor), o banco é responsável por não ter verificado adequadamente a identidade do contratante. O consumidor tem direito à declaração de inexistência da dívida, retirada do nome e indenização por danos morais. A responsabilidade do banco é objetiva (independe de culpa), conforme art. 14 do CDC.

Sim. O consumidor pode incluir tanto o banco (credor que solicitou a inscrição) quanto o órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa) no polo passivo da ação. Ambos são solidariamente responsáveis pela negativação indevida. Na prática, o banco costuma ser o principal responsável, mas incluir o órgão de proteção agiliza a retirada do nome.

O prazo prescricional para ação de indenização por negativação indevida é de 5 anos (art. 27 do CDC para responsabilidade por fato do serviço) ou 3 anos (art. 206, §3o, V do CC para reparação civil). A maioria dos tribunais aplica o prazo de 3 anos contados da data em que o consumidor tomou conhecimento da negativação. A ação declaratória de inexistência da dívida é imprescritível.

Primeiro, consulte gratuitamente seus dados no Registrato (sistema do Banco Central) para identificar todas as operações em seu CPF. Reúna documentos que comprovem que a dívida não é sua. Registre boletim de ocorrência se houver suspeita de fraude. Procure um advogado para ajuizar ação com pedido de liminar. Em paralelo, faça reclamação no Procon e no BACEN para pressionar o banco.

Sim. Embora a CLT não permita que o empregador consulte SPC/Serasa como critério de contratação, na prática muitas empresas fazem essa consulta, especialmente para cargos que envolvem gestão financeira. A negativação indevida pode prejudicar a contratação, obtenção de crédito, aluguel de imóvel e até abertura de conta bancária. Esses prejuízos concretos são considerados na fixação da indenização.