Advogado para Assédio de Cobrança

Assédio de cobrança é toda prática que exponha o consumidor ao ridículo, ameace, constranja ou perturbe sua paz de forma desproporcional. Incluem: ligações em excesso (mais de 3 por dia), cobranças antes das 8h ou após as 20h, ameaças veladas (como mencionar penhora de bens sem processo judicial), contato com familiares, vizinhos ou empregador, mensagens de cobrança por redes sociais e cobrança de dívida já paga ou prescrita.

Sim, mas dentro dos limites legais. O art. 42 do CDC proíbe a cobrança que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. O Decreto 2.181/97 proíbe cobranças em horários inoportunos. A LGPD restringe o uso de dados pessoais para contato. Ligações em horário comercial, em quantidade razoável e com tom respeitoso são permitidas.

Não há número fixo definido em lei federal, mas os tribunais costumam considerar abusivas mais de 3 ligações por dia ou mais de 10 por semana do mesmo credor. Algumas legislações estaduais fixam limites específicos. Independentemente do número, ligações em horários inadequados (antes das 8h, após as 20h, finais de semana e feriados) configuram assédio.

Não. O art. 42 do CDC proíbe expressamente que o cobrador exponha o consumidor ao ridículo. Comunicar a dívida a familiares, vizinhos, colegas de trabalho ou qualquer terceiro é prática ilegal que configura dano moral. O contato deve ser exclusivamente com o devedor, por canais diretos e com conteúdo confidencial.

Sim. O consumidor pode gravar ligações telefônicas das quais é participante, conforme entendimento do STJ. A gravação é prova legítima e pode ser usada no processo judicial. Além de gravar, recomenda-se anotar: data, horário, número do telefone, nome do atendente e conteúdo da conversa.

Cobranças por WhatsApp podem ser legais se feitas em horário comercial, com tom respeitoso e sem exposição do conteúdo a terceiros. Porém, mensagens em excesso, envio de cobranças em grupos familiares, uso de status ou publicações em redes sociais são ilegais. A cobrança deve ser individual, discreta e proporcional.

Ameaças de penhora, prisão, inclusão em cadastros ou qualquer outra consequência sem respaldo legal configuram crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e prática abusiva (art. 39 do CDC). O consumidor deve: gravar ou registrar a ameaça, registrar boletim de ocorrência, procurar um advogado para ação de indenização e denunciar ao Procon e ao BACEN.

A dívida prescrita (mais de 5 anos de inadimplência para dívidas bancárias) não pode ser cobrada judicialmente, mas pode ser cobrada extrajudicialmente de forma moderada. Porém, a cobrança insistente de dívida prescrita, com negativação do nome ou ligações excessivas, configura assédio e gera indenização. A negativação por dívida prescrita é ilegal (art. 43, §1o, CDC).

Os valores de indenização variam conforme a gravidade e duração do assédio. Tribunais têm fixado: R$ 3.000 a R$ 8.000 para ligações excessivas, R$ 5.000 a R$ 15.000 para cobranças com ameaças ou exposição a terceiros, e valores maiores quando há prejuízos concretos (perda de emprego, problemas de saúde). Para idosos, as indenizações costumam ser majoradas.