Advogado para Defesa em Busca e Apreensão de Veículo

Sim, mas apenas seguindo o procedimento legal. O banco precisa primeiro enviar notificação extrajudicial ao devedor (geralmente por cartório de títulos e documentos ou carta com AR) constituindo-o em mora. Sem essa notificação válida, a busca e apreensão é nula. Após a notificação, o banco ajuíza a ação e o juiz pode conceder liminar de busca e apreensão.

Não há número mínimo de parcelas em atraso. Tecnicamente, o atraso de uma única parcela já permite ao banco notificar o devedor e, persistindo a mora, ajuizar a busca e apreensão. Na prática, os bancos costumam aguardar 2 a 3 parcelas antes de iniciar o procedimento, mas isso é uma decisão comercial, não uma obrigação legal.

Purgação da mora é o pagamento integral do saldo devedor (não apenas das parcelas atrasadas) no prazo de 5 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, conforme o art. 3o, §2o do Decreto-Lei 911/69 alterado pela Lei 13.043/2014. Se o devedor pagar o total, o veículo é devolvido. Um advogado pode questionar o valor cobrado, pois frequentemente o banco inclui encargos abusivos.

Sim. Mesmo após a apreensão, existem caminhos: purgação da mora no prazo de 5 dias, contestação da ação com pedido de tutela para devolução, acordo com o banco para parcelamento e ação revisional para questionar o valor cobrado. Se o veículo já foi a leilão, pode haver indenização se o procedimento foi irregular.

Se a notificação extrajudicial não foi enviada ou não chegou ao endereço correto do devedor, a constituição em mora é inválida e a busca e apreensão deve ser anulada. O STJ exige que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato ou ao endereço atualizado. A nulidade da notificação é um dos fundamentos mais fortes de defesa.

Sim. A defesa na busca e apreensão pode incluir alegação de juros abusivos, tarifas ilegais e encargos indevidos, pedindo o recálculo do saldo devedor. Se o valor correto da dívida for inferior ao cobrado pelo banco, a mora pode ser descaracterizada e a busca e apreensão julgada improcedente.

Não necessariamente. A devolução voluntária do veículo pode não quitar a dívida se o valor de venda do bem for inferior ao saldo devedor. O banco pode leiloar o veículo e cobrar a diferença. Por isso, é geralmente mais vantajoso negociar ou questionar judicialmente do que simplesmente devolver o bem.

Sim, mas somente após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o que exige sentença judicial transitada em julgado ou o decurso do prazo de 5 dias sem purgação da mora e sem contestação. Na prática, se há contestação, o banco não pode leiloar o veículo até o fim do processo. Se leiloar irregularmente, há direito a indenização.