Advogado para Cobrança Indevida de Banco

Cobrança indevida é qualquer valor cobrado pelo banco que o consumidor não contratou, não autorizou ou que excede o valor correto. Inclui: tarifas bancárias não previstas no contrato, seguros e capitalização não solicitados, débito automático não autorizado, cobrança após quitação, valor de parcela diferente do contratado e cobrança de serviços gratuitos por lei (como fornecimento de extrato mensal).

Sim, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O banco só escapa da devolução em dobro se provar que houve engano justificável, o que é raro quando se trata de cobranças sistemáticas.

Depende. O banco é obrigado a oferecer uma conta de serviços essenciais gratuita (Resolução CMN 3.919/2010), que inclui: 4 saques, 2 extratos, 2 transferências e 1 talão de 10 folhas por mês. Se o consumidor não optou por pacote de serviços diferente, as tarifas de manutenção são indevidas. Se optou, deve ter sido informado dos valores previamente.

Cobrança de seguro prestamista, seguro de vida ou título de capitalização não contratado é prática ilegal conhecida como venda casada (art. 39, I do CDC). O consumidor tem direito ao cancelamento imediato, devolução em dobro de todos os valores cobrados e, dependendo do caso, indenização por danos morais. Reúna os extratos e procure um advogado.

Sim. Débito em conta sem autorização expressa do consumidor é cobrança indevida. O banco deve estornar o valor e, se não o fizer, o consumidor pode requerer judicialmente a devolução em dobro. Se o débito causou saldo negativo e gerou juros de cheque especial, o banco também responde pelos encargos decorrentes.

O prazo prescricional para repetição de indébito (devolução de valores) em relação de consumo é de 10 anos, conforme entendimento do STJ. Isso significa que você pode requerer a devolução de cobranças indevidas dos últimos 10 anos. O prazo é contado a partir de cada cobrança individual.

Em relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido (art. 6o, VIII do CDC). Na prática, cabe ao banco demonstrar que a cobrança é legítima, apresentando o contrato assinado, a autorização do consumidor ou a justificativa legal. Se o banco não consegue provar a legitimidade da cobrança, ela é considerada indevida.

O engano justificável é a única exceção à devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Porém, o STJ tem entendido que erros de sistema bancário não configuram engano justificável quando são recorrentes ou poderiam ser evitados com controles adequados. A tendência jurisprudencial é exigir cada vez mais diligência dos bancos.

Sim. O primeiro passo é reclamar diretamente ao banco (SAC e Ouvidoria). Se não resolver, registrar reclamação no BACEN (Registrato) e no Procon. Se o banco estornar o valor e compensar os prejuízos, o processo judicial é desnecessário. Se recusar, a via judicial é a mais eficaz para obter a devolução em dobro e a indenização.